Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram 13 Projetos de Lei (PLs) durante a Ordem do Dia desta segunda-feira (19/06), no plenário Adriano Jorge. Os Projetos tratam, entre outros assuntos, sobre a inclusão de absorventes em cestas básicas, a criação do Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, e da acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva em shoppings centers de Manaus.
De autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), o PL nº 189/2023 dispõe sobre a inclusão de absorventes femininos higiênicos nas cestas básicas distribuídas às famílias de baixa renda pela Prefeitura de Manaus. A obrigatoriedade estende-se a todos os projetos, programas e ações desenvolvidos pelo Executivo Municipal, ainda que o fornecimento da cesta seja eventual ou único.
O Projeto de Lei nº 222/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), quer instituir o dia 21 de janeiro como o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa. De acordo com a matéria, o PL tem o objetivo de promover o respeito, a tolerância e o diálogo entre as diversas religiões no município de Manaus.
Foi deliberado, ainda, durante a Sessão plenária, o PL nº 256/2023, do vereador Roberto Sabino (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de shoppings centers de Manaus disponibilizarem um profissional capacitado para se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a fim de atender pessoas com deficiência auditiva. A proposta tem o objetivo de inserir cada vez mais as pessoas com deficiência auditiva nos segmentos que necessitem de um maior cuidado no atendimento, neste caso o ramo comercial.
Pareceres aprovados
Outros cinco PLs tiveram seus pareceres aprovados no plenário Adriano Jorge nesta segunda-feira. Entre eles, está o de nº 321/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para a manutenção, modernização e desenvolvimento da atividade econômica dos permissionários de galerias e shoppings populares da capital.
O Projeto recebeu parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e da 10ª Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, sendo posteriormente aprovado em plenário pelos parlamentares.
Encaminhados à sanção
Três Projetos de Lei foram encaminhados à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida. Entre os PLs está o de autoria do próprio Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do servidor público da área previdenciária.
Para o presidente da CMM, vereador Caio André (PSC), esta é uma conquista dos trabalhadores da Prefeitura de Manaus que atuam na Previdência e que há anos lutam por melhorias. “Tenho certeza que os profissionais da área estão felizes com essa aprovação, haja vista que este era o grande anseio deles”, disse Caio André.
