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Estatuto Estadual da Microempresa e do Microempreendedor Individual tramita na Aleam


Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei (PL) nº 362 de 2022, que institui diretrizes para o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. O projeto se une às 26 matérias legislativas que seguem o rito de tramitação de três dias e, após esse prazo, estarão aptas a serem incluídas na pauta de votação.

Viabilizar estudos periódicos que visem o levantamento das atividades econômicas nas áreas urbanas e rurais, registrando o perfil da informalidade; possibilitar a simplificação, racionalização e a uniformização, por ramo de atividade, dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; além de viabilizar o acesso aos mercados por meio da preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos estaduais. Assim como propiciar a simplificação das relações de trabalho e do acesso à Justiça do Trabalho, e promover a formação continuada, nas áreas do conhecimento da inclusão tecnológica e educação empreendedora são algumas das diretrizes do PL.

“O Estatuto Estadual deve implantar mecanismos que beneficiem os empreendedores do Amazonas como incentivo à formalização e geração de vagas de trabalho, desburocratização dos registros e simplificação de relações de trabalho por meio de diretrizes para ações de órgãos ligados ao setor e da administração pública estadual como simplificação dos requisitos operacionais e burocráticos”, defende a proposta.

No mesmo tema, começou a tramitar o PL nº 355 de 2022, que pretende criar benefícios para o auxílio fiscal aos micro e pequenos empreendedores do Amazonas por meio da restituição de créditos a receber do contribuinte por meio de compensação fiscal.

De acordo com o texto do PL, o Poder Público Estadual concederá descontos no percentual de até 25% sobre os Impostos Estaduais para os micros e pequenos empresários que comprovarem o aumento da geração de empregos de no mínimo 20%.

“Com a pandemia os micros e pequenos empreendedores do Amazonas foram os que mais sofreram impacto financeiro, devendo o Estado nesse momento fornecer suporte suficiente para reduzir os efeitos da crise”, acrescenta a justificativa.

Redação BMA

Redação BMA

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