O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu manter, nesta quinta-feira, 5, a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e derrubar os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Os documentos reduziam em 35% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e prejudicavam o modelo econômico do Amazonas. A notícia é do site O Poder.
O ministro atendeu à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7153, ingressada pelo Solidariedade, do deputado federal Bosco Saraiva.
Além da ADI do Solidariedade, o Supremo recebeu ações do Governo do Amazonas, ADI 7147; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Nacional), ADI 7157; Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), ADI 7160.
Novo pedido
O governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), confirmou que apresentou, na noite dessa quarta-feira, 4, uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Desta vez, para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus diante do Decreto 11.055/2022, que reduziu a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados em 35% no país.
“Nós não somos contra a redução tributária no Brasil, aliás, lutamos muito por isso, para que a carga tributária possa diminuir, mas o texto da Constituição precisa ser respeitado no momento em que ele garante a competitividade da Zona Franca de Manaus”, disse o governador, ao comentar sobre a decisão de apresentar nova ADI.
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