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Serafim diz que Lei do Fundeb garante parcela do 13º aos servidores da educação

O deputado Serafim Corrêa (PSB) afirmou na manhã desta quarta-feira, 14, que não concorda com a decisão política do Governo do Estado de não usar recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para pagar a primeira parcela do 13º salário dos professores e servidores administrativos da educação, o que é permitido pela legislação. 

“Não há nenhum impedimento para usar esse dinheiro com o pagamento do 13º salário de professores que estejam dentro e fora da sala de aula. Mas, se a decisão for outra, a de não pagar porque quer pagar de todo mundo junto, aí é uma decisão política com a qual eu não concordo”, disse Serafim.

Serafim chegou a apresentar, no dia 1º de agosto, dados que revelaram que o Estado  possuía em caixa  R$ 334 milhões, e que poderia pagar a primeira parcela do 13º dos professores, no valor de R$ 60 milhões com esse recurso, restando em caixa R$ 274 milhões. A partir desses dados, o secretário de Educação, Luiz Castro, enviou um ofício à Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) para que os recursos fossem liberados. O pedido foi negado.

Segundo o parlamentar, o dinheiro poderia ser injetado na economia do Estado e geraria Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Acho que não é uma melhor decisão, porque esse valor jogado no mercado vai virar consumo, virando consumo, melhora a arrecadação”, lembrou o deputado. 

A Lei de nº 11.141/2007, que regulamenta o Fundeb, foi criada com o objetivo de manter e desenvolver a Educação Básica Pública e a valorização dos trabalhadores em educação.  A lei pode ser usada na remuneração, inclusive os encargos sociais, e com profissionais do magistério.

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