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Projeto de lei quer acabar com cobrança abusiva de diárias por pátios de veículos

Um Projeto de Lei, de autoria do deputado delegado Péricles, pretende acabar com o transtorno causado aos motoristas por conta da ausência de repasse de informações sobre o depósito tanto para o Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-AM), quanto para o próprio dono. O PL determina que todos os dados referentes à localização do veículo sejam enviados em período máximo de quatro horas ao departamento de trânsito, sob risco de multa.

“O projeto é direcionado para empresários que trabalham com parqueamento. Precisamos evitar que margem de lucro seja obtida com a falta proposital de informações sobre o veículo ao seu próprio dono. Hoje o motorista percorre vários pátios, por vários dias, numa verdadeira busca. Isso, além de tempo e transtorno sem o veículo, representa ainda mais gastos com valores de diárias cobradas por esses espaços. A lei vem para organizar essas remoções, dando ao Detran, e consequentemente ao motorista, dados que o levem diretamente onde o carro ou moto será recuperado”, explica o parlamentar.

De acordo com Péricles, a atual prática de responsáveis por pátios de parqueamento, que muitas vezes cobram dias de estacionamento do veículo enquanto o dono nem sabia onde ele estava, ofende o direito à informação do consumidor, explicitado no art.6, inciso III, na Lei n.8.708/1990, Código de Defesa do Consumidor.

Com o Projeto de Lei, a multa em caso de descumprimento é de R$1mil, valor que será revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

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