Foi protocolada nesta segunda-feira, 28/11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição que prevê R$ 198 bilhões fora do teto de gastos. A PEC contou com a aprovação do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi a Brasília para negociar o texto que foi encaminhado ao Senado. Desse valor, R$ 175 bilhões serão destinados ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600 mais um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Pela proposta, as despesas com o programa serão excluídas das regras fiscais por quatro anos, e não mais de forma definitiva, como previa a minuta apresentada há quase duas semanas. O texto também pretende deixar fora do teto R$ 23 bilhões para investimentos públicos. O novo governo, porém, deixa aberta a porta para negociar com o Congresso mudanças em prazos e valores.
De acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023, devido à demora nas negociações da proposta, a busca por consenso ocorrerá durante a tramitação. "Nós combinamos com os líderes que daríamos entrada e, à medida que a PEC for tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vamos buscando um texto comum. Na hora que nós chegarmos a esse texto comum, o relator da PEC, então, colocará em votação na CCJ; em seguida, no plenário, e, depois, iria para a Câmara", destacou, ao chegar ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do governo de transição.
"O ideal é que tudo isso seja aprovado antes de 16 de dezembro, que é o prazo final para eu apresentar o meu relatório (do Orçamento) para ser aprovado na comissão e depois no plenário."
Assinaturas
Para começar a tramitar, a PEC precisa de 27 assinaturas de senadores. Até a manhã desta terça-feira, 29/11, 18 assinaturas foram alcançadas. O relator do Orçamento enfatizou, ainda, que o texto deve mudar significativamente.
"Dificilmente uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou. Claro que nós estamos esperando que essa PEC sofrerá modificações até a gente chegar a um consenso", frisou. A base de Lula acredita que o petista, que esteve ontem no CCBB, pode desatar os nós que travaram a proposta no Senado.
Tramitação
O regimento interno do Senado prevê que propostas de emenda à Constituição (PECs) necessitam ser assinadas por 1/3 dos senadores — 27. Só então, é feita uma leitura protocolar no plenário da Casa e o texto é automaticamente despachado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde pode ser colocado em votação após cinco dias. Lá, cabe ao presidente do colegiado definir quando acontecerá a apreciação. A regra determina que isso ocorra em um prazo de até 30 dias.
A norma interna do Senado destaca que, após a análise no colegiado, a PEC segue para o plenário, onde passa por cinco sessões de discussão, e então está pronta para a votação em primeiro turno. Até o segundo turno, são cinco dias úteis de intervalo e mais três sessões de debate. Para ser aprovada, precisa do aval de 49 dos 81 senadores nos dois turnos.
Como é fruto de negociações, contudo, todos esses prazos estão sendo desconsiderados tanto pelo PT quanto por lideranças na Casa. A expectativa é que, tão logo atinja as assinaturas previstas, a PEC seja lida no plenário e despachada para a CCJ. Até lá, espera-se já haver um acordo com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pautar prontamente o texto.
Contudo, sem esse pacto ainda acertado, bem como em torno dos termos finais do texto, a previsão inicial de votar a PEC na CCJ e no plenário amanhã está praticamente descartada.
