Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra os efeitos do Decreto 11.047 para o Polo Industrial de Manaus (PIM), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou uma audiência de conciliação entre a União e o Governo do Estado no dia 3 de maio, às 11h (horário de Brasília). O despacho foi assinado nesta quinta-feira, 28/04.
A ADI, apresentada pelo governador Wilson Lima por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), requer a concessão de medida cautelar para suspender a redução das alíquotas do IPI, previstas no Decreto Federal 11.047/2022, aos produtos produzidos pelas indústrias instaladas na ZFM. A medida requerida pelo Estado visa manter a competitividade do PIM ao suspender a redução do IPI para esses produtos quando produzidos fora da Zona Franca.
De acordo com o despacho, União e o Estado devem indicar ao Gabinete do ministro os representantes que farão as manifestações no ato processual. "Registro que a finalidade da audiência é eminentemente consensual, logo é de todo recomendável que as manifestações tenham caráter propositivo e resolutivo", afirma o ministro no despacho.
Em sua análise, o ministro destaca que a controvérsia consiste na constitucionalidade do decreto presidencial que reduz a alíquota do IPI em relação aos produtos industrializados, sem ressalvar os produtores baseados na Zona Franca de Manaus.
"Para além da querela jurídica, observo complexa e intricada relação de índole financeira atinente ao federalismo fiscal brasileiro, cujas consequências são atualmente insabidas, em razão da dificuldade de mensurabilidade dos impactos econômicos e empresariais do objeto impugnado e de potenciais medidas compensatórias. Por conta disso, convém a este Relator observar o dever de promoção de soluções consensuais dos conflitos".
Encontro
Na quarta-feira, representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) se reuniram com o ministro do STF, André Mendonça, relator da ADI, para defender a importância do modelo.
No encontro, foram apresentados indicadores que mostram a importância da ZFM, entre os quais a capacidade de geração de receita tributária federal, a existência de mais de 500 indústrias no Polo Industrial de Manaus (PIM) e mais de 100 mil empregos, além do ganho ambiental que o modelo proporciona.
De acordo com o titular da PGE-AM, Giordano Bruno da Costa Cruz, também foram apresentadas as argumentações da ADI e a necessidade da concessão da medida cautelar, para preservar as garantias constitucionais da ZFM e a competitividade do PIM.
O procurador-geral e o secretário estadual de Fazenda também afirmaram ao ministro do STF que o Governo do Estado está aberto à discussão com o Governo Federal para uma solução que preserve as garantias da ZFM. André Mendonça se comprometeu a despachar a ADI com celeridade.
Fonte: Portal Toda Hora
