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Lei: Crianças deverão usar pulseiras em eventos


O Diário Oficial do Estado publicou a Lei 4.460, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação à criança de até 12 anos, em eventos públicos em locais abertos e que venham concentrar, ainda que potencialmente, mais de 150 pessoas. A notícia saiu no jornal Diário do Amazonas.

A pulseira será fornecida pelo realizador do evento aos pais ou responsáveis, mediante simples solicitação. A pulseira de identificação deverá ser dotada de sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e não transferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica (que provoca poucas reações alérgicas), com sistema de fecho seguro.

O acessório também deverá conter minimamente, os seguintes dados: código de barras, nome da criança, nome dos pais ou responsáveis que estão presentes no local do evento, endereço completo, telefone de contato e informações relevantes sobre a saúde da criança. A Lei já está em vigor, mas depende de regulamentação do Poder Executivo Estadual, no que diz respeito ao seu cumprimento.

Mário Adolfo Filho

Mário Adolfo Filho

Jornalista, formado pela Universidade Federal do Amazonas. Com passagem por grandes jornais de Manaus, Prefeitura de Manaus, Câmara Municipal de Manaus e Câmara dos Deputados.