O deputado Dermilson Chagas (PP) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), na manhã desta quinta-feira (18), um projeto de lei que impede que as concessionárias de água e luz, cobrem por estimativas as contas, através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores do Amazonas.
A cobrança por estimativa é comum entre as concessionárias de luz e água. É quando a empresa deixa de fazer a leitura do relógio marcador e emite a conta ponderando uma média de consumo dos últimos meses. Para Dermilson, esse modelo de cobrança é injusto, prejudica a população e principalmente a do interior do estado, por isso a proposição deste projeto.
“É uma prática ilegal por parte das concessionárias, já que o consumidor nunca vai pagar o preço real de consumo, e sim um cálculo feito pela empresa. Em Manaquiri, não se faz a medição de consumo de energia e cobram um valor absurdo”, disse.
Dermilson afirma que a finalidade deste Projeto é de resguardar o direito do consumidor, que, em muitos casos, vem sofrendo com cobranças de consumo através de simples suposição, e não pelo real consumo. “Temos que acabar com isso. Esse custo diminui a felicidade das pessoas”, ressaltou.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, de Justiça e Redação (CCJ).
