O deputado federal Pauderney Avelino (DEM) apresentou, nesta quinta-feira (7), o projeto de Decreto Legislativo 966/2018, que susta o decreto do governo federal que altera a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que atingiu gravemente o polo de concentrados da Zona Franca de Manaus.
“Nós não podemos deixar a Zona Franca de Manaus à mercê de uma canetada do governo federal. Nós temos os instrumentos no Congresso Nacional também para derrubar este decreto”, afirma Pauderney. O parlamentar explica que um projeto de Decreto Legislativo de autoria de um deputado federal ou senador da República tem o poder para derrubar o decreto emitido pelo governo Federal.
O decreto do Executivo Federal reduziu a alíquota do IPI para concentrados utilizados na produção de refrigerante de 20% para 4%. Acontece que a redução desta alíquota do IPI para os concentrados implica numa redução do crédito do IPI para empresas fabricantes de refrigerantes da Zona Franca de Manaus, pondo em xeque a permanência dessas indústrias no Amazonas.
Pauderney também lembrou que a “noventena” não foi respeitada. O princípio da anterioridade constitucionalmente imposto afirma que é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos 90 dias da publicação desta lei. Para o IPI deve-se atentar ao prazo dos 90 dias para iniciar a cobrança.
“Não foi isso que a Receita Federal deu aos contribuintes. Portanto, nós vamos em frente com os instrumentos que nós temos. Não vamos nos curvar”, conclui Pauderney.
